ASSIS PEIXOTO: CIVIL COMANDANTE DA PMAM

 SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

EXPEDIENTE DO DIA 19|09|61

DECRETO

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, resolve

NOMEAR:

de acordo com o art. 15, item I, da Lei nº 494, de 16 de dezembro de 1949, o 2º Tenente R/2 do Exército Nacional, FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE PEIXOTO, Procurador da Fazenda Pública da Procuradoria Jurídica e Fazendária do Estado, para exercer, em comissão, o cargo de Comandante da Polícia Militar do Estado, Padrão CC-1, nos termos do Decreto nº 13, de 21 de fevereiro de 1959. 

Fragmento do Diário Oficial

Este decreto tornou-se incompreensível. Explico: apesar de “nomear” o favorecido, os arquivos da Polícia Militar do Estado registram que naquela data ocorreu, ao contrário, a demissão do coronel Assis Peixoto, realizada pelo governador interino. Ao reassumir o posto, o governador Mestrinho manteve o comandante no devido ordenamento. Já escrevi sobre este imbróglio em dois posts, concluindo que ocorreu uma briga política-policial.

 

Todavia, o exposto decreto lido em nossos dias revela algumas incongruências: curiosamente foi assinado pelo governador em exercício, então o presidente da Assembleia Legislativa, Josué Claudio de Souza; assegura que nomeia ao 2º tenente R/2 do Exército. De fato, Assis Peixoto, como restou conhecido na crônica manauara, havia concluído o NPOR realizado em Manaus por ocasião da II Guerra, portanto, às vésperas de completar 20 anos da formatura. Essa trivial patente serviu unicamente como “cortina de fumaça” para ludibriar a Força, posto que Peixoto era um Civil bem caracterizado, como vê-se apontado no próprio edito.

Outra questão: o decreto não estabeleceu o posto do comandante, pode ter sido corrigido em edição posterior do Diário. De qualquer modo, Assis Peixoto foi tratado por coronel, tendo permanecido no comando por mais de dois anos e foi, para gáudio dos aquartelados na Praça da Polícia, um excelente chefe.

Enfim, a legislação empregada para esta finalidade servia exclusivamente aos funcionários civis. Os funcionários militares estaduais possuíam uma minguada legislação. De maneira que o decreto 494 aludido foi, na corporação de Assis Peixoto, empregado para acertos nem sempre “republicanos”.

Em síntese, o Dr. Assis Peixoto exerceu o comando da PMAM. De certo, o único paisano.